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Do cabimento dos embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
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Salário do devedor não é penhorável para pagamento de honorários advocatícios.
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No âmbito imobiliário, é comum que contratos de venda e [...]
CONAMA regulamenta a realização de audiências públicas remotas em licenciamento ambiental
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A Recuperação Judicial e a essencialidade da propriedade fiduciária
A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a falência [...]
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pelo Ministro Paulo de [...]
Decreto 10.422/2020 e a prorrogação dos prazos de redução de jornada e do salário e a suspensão contratual
Publicado o Decreto 10.422 de 13.07.2020 que prevê a prorrogação [...]
Seguro Garantia judicial em substituição ao dinheiro em espécie
A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em [...]
