Artigos
Rescisão de Contrato de aluguel em Shopping: Suspensão da cobrança da dívida de multa
Nos autos do processo de nº 0007967-82.2020.8.17.2480, a 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru em Pernambuco, ao verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano concedeu liminar declarando inexigível dívida de contrato [...]
Cota condominial: Permissão de cobrança somente após entrega das chaves
Em recente decisão nos autos de nº 1008530-06.2014.8.26.0577, o Tribunal de Justiça de São Paulo através da 27ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade da turma julgadora, entendeu que é nula a cobrança de cota [...]
Constituição de garantia fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel depende de registro em cartório, decide Terceira Turma do STJ
Em recente julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do STJ pôs-se a discutir se a ausência de registro em cartório de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, com previsão de [...]
O direito de ressarcimento pelas benfeitorias em imóvel alugado e seu prazo prescricional
Uma das questões que surgem no ramo do direito imobiliário, repercutindo nos contratos de locação de imóvel, diz respeito à possibilidade de indenização ao locatário pela realização de benfeitorias no imóvel. Pois bem. O que [...]
Covid – 19: Pode o empregador exigir a vacinação de seus empregados?
Com o início da vacinação contra a Covid – 19, surge-nos uma dúvida com relação à sua obrigatoriedade. Poderia o empregado se recusar a vacinar? O empregador pode obrigar? Inicialmente é importante relembrar que o [...]
Registro de escritura prevalece sobre contrato particular
Corroborando o entendimento de que o registro de escritura prevalece sobre contrato particular, a 4ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em controvérsia sobre dois negócios de [...]
